AltaFlorestaNotícias 363g73

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso afirmou neste sábado (13) que as Forças Armadas não têm relação com “tutela, moderação ou intervenção militar”.

“O art 142 da Constituição é de redação minha e do senador Richa. Qualquer dos 3 Poderes pode requerer as FFAA na defesa da Constituição e da ordem. Nada a ver com tutela, moderação ou intervenção militar. Os 3 Poderes são independentes e harmônicos, regulados pela Constituição. E só”, escreveu FHC.

Na sexta-feira (12), o ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu liminar em que afirma que as Forças Armadas não atuam como poder moderador.

“A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”, afirma Fux.

A decisão se deu após o PDT protocolar uma ação junto ao STF na última quarta-feira (10) para definir os limites da atuação das Forças Armadas.

O ministro do STF diz que a chefia das Forças Armadas é de poder limitado, “excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridades sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao Presidente da República”.