A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) realizou hoje (29) uma audiência pública para receber contribuições para aprimoramento de norma sobre os procedimentos de fiscalização adotados nas atividades do órgão.  3jka

Durante o debate, técnicos da agência ouviram de advogados e representantes de entidades que atuam na área portuária sugestões de melhoria nos procedimentos.

Foram feitos apontamentos sobre regras para responsabilização de es, suspensão de licenças e certificados, cumulatividade de sanções e de manutenção da possibilidade de chancela por órgão superior de medidas que acarretam em interdição de terminais e penas mais gravosas. 

A proposta de minuta estabelece as definições sobre os procedimentos adotados, as espécies de sanções, as responsabilidades de es e controladores, os procedimentos de fiscalização e as possibilidades de defesa e de recursos. 

O período de consulta ao público vai até quarta-feira (31). Para participar, os interessados devem preencher o formulário eletrônico que está disponível no site da Antaq.